Termos e Condições da 44cc

1 Definições e Interpretação

Para fins da interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir possuem os significados específicos indicados:

• "44cc" ou "Plataforma": refere-se ao site https://44cc.cam, seus sistemas, interfaces e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços da 44cc.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário após o processo de cadastro, identificado por e-mail e CPF únicos.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": qualquer valor, giro grátis (free spin) ou benefício promocional concedido pela 44cc ao usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmar os dados do usuário e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Apostas Esportivas": modalidade de jogo em que o usuário prevê resultados de eventos esportivos, incluindo futebol (Brasileirão, Copa Libertadores, Copa do Mundo), basquete, vôlei, MMA e demais esportes disponíveis.
• "Cassino Online": conjunto de jogos digitais disponíveis na plataforma, incluindo slots, roleta, blackjack, cassino ao vivo e crash games.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método prioritário de depósito e saque na 44cc.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 44cc — incluindo o simples ato de criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou acessar os jogos de cassino —, o usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
2. Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
3. É residente no Brasil e está utilizando a plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
4. Não está em nenhuma lista de exclusão de jogadores ou programa de autoexclusão ativo;
5. Aceita a Política de Privacidade da 44cc, que integra estes Termos por referência.

A 44cc reserva-se o direito de modificar estes Termos periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 44cc, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da 44cc ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos;
• Não estar cumprindo período de autoexclusão em qualquer plataforma de apostas regulada no Brasil.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 44cc é gratuito e requer o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

3.3 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 44cc. A criação de contas múltiplas — seja com o mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo dispositivo ou mesma rede —, é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para investigação.

3.4 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 44cc pelo e-mail [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 44cc é obrigada a implementar procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as regulamentações da SPA.

4.1 Documentos Exigidos

A 44cc poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Identidade: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• CPF: comprovante de CPF ou documento que o contenha;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário dos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade;
• Comprovante de origem de fundos: em casos de movimentações de alto valor, poderá ser solicitado holerite, declaração de IR ou extrato bancário.

4.2 Prazo e Consequências

O usuário tem até 30 (trinta) dias corridos para enviar os documentos solicitados. Durante o período de análise, saques poderão ser temporariamente suspensos. A não entrega dos documentos no prazo ou o envio de documentação falsa ou adulterada resultará no bloqueio permanente da conta e retenção do saldo para investigação pelas autoridades competentes.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

5.1 Métodos Aceitos

A 44cc aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

5.2 Condições Gerais de Depósito

• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros;
• A 44cc não cobra taxas sobre depósitos, porém o usuário pode estar sujeito a tarifas do seu banco ou instituição financeira;
• Depósitos realizados por meios não autorizados serão estornados e a conta poderá ser suspensa;
• Os valores creditados estão sujeitos a verificação antes de estarem disponíveis para apostas.

6 Saques e Processamento

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a conta plenamente verificada (KYC aprovado);
• Ter realizado ao menos uma aposta real com o saldo depositado;
• Não possuir bônus ativos com requisito de apostas pendente;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos para contas verificadas (podendo chegar a 24 horas em casos de revisão de segurança);
• Outros métodos: de 1 a 5 dias úteis, dependendo do método e da análise de conformidade;
• Saques acima de R$ 10.000,00: sujeitos a análise adicional de até 72 horas.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. O limite máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00 e o limite diário é de R$ 100.000,00, salvo aprovação especial pela equipe financeira da 44cc.

7 Bônus, Promoções e Requisitos

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 44cc estão sujeitos aos seguintes termos gerais, salvo disposição específica em contrário publicada na página da promoção:

• Cada promoção destina-se exclusivamente a novos usuários ou usuários específicos conforme indicado na oferta;
• O usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação expressa de recorrência;
• Bônus de boas-vindas não são cumulativos com outros bônus ativos;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, exceto quando especificado de forma diferente na promoção;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• A 44cc reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com antecedência razoável.

7.2 Bônus e Saque Antecipado

Caso o usuário solicite um saque antes de cumprir o requisito de apostas de um bônus ativo, o saldo de bônus e todos os ganhos associados a ele serão automaticamente cancelados. Apenas o saldo real (proveniente de depósitos) estará disponível para saque.

7.3 Comportamento Abusivo

A 44cc adota sistemas automatizados e revisão humana para detectar o uso abusivo de bônus, incluindo estratégias de apostas de baixo risco destinadas exclusivamente ao cumprimento de rollover sem exposição real ao risco do jogo. Em caso de identificação de uso abusivo, a 44cc reserva-se o direito de cancelar os bônus e ganhos associados, além de restringir o acesso a futuras promoções.

8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 44cc seguem as regras internacionais do setor, adaptadas às especificidades do mercado brasileiro. As regras completas de cada modalidade e mercado estão disponíveis na seção de ajuda da plataforma.

• Apostas ao vivo: odds podem ser suspensas ou alteradas a qualquer momento durante o evento; apostas já aceitas permanecem válidas;
• Eventos cancelados ou adiados: apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário se o evento não for realizado dentro de 72 horas do horário original;
• Erros de odds: a 44cc reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas por falha técnica;
• Aposta máxima: limites de aposta por mercado são definidos internamente e podem variar conforme o evento e o perfil do jogador;
• Resultados oficiais: os resultados são determinados com base nas fontes oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.).

9 Regras de Cassino e Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na 44cc — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, cassino ao vivo e crash games — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados.

• O retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é divulgado na respectiva página do jogo ou na seção de informações do provedor;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão, travamento) são registradas nos servidores — em caso de divergência, o log do servidor prevalece sobre o dispositivo do usuário;
• A 44cc não é responsável por falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou dispositivos do usuário que afetem a experiência de jogo;
• Sessões de jogo ao vivo (live casino) transmitidas em tempo real estão sujeitas às regras do estúdio do provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, etc.), que prevalecem em caso de conflito com as regras gerais da 44cc.

10 Conduta do Usuário e Proibições

O usuário concorda em utilizar a plataforma 44cc de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente ou burlar restrições;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Compartilhar ou transferir credenciais de acesso para terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar apostas combinadas de forma coordenada com outros usuários para garantir ganhos mútuos independentemente do resultado;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou funcionalidades não autorizadas da 44cc;
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para mascarar localização geográfica e contornar restrições da plataforma;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em qualquer área de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos de bônus e, nos casos mais graves, reporte às autoridades competentes.

11 Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A 44cc está comprometida com a promoção do jogo responsável em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Autoexclusão temporária: o usuário pode solicitar um período de pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: em casos mais graves, o usuário pode solicitar o bloqueio definitivo da conta — esta ação é irreversível;
• Alertas de sessão: notificações automáticas sobre tempo de jogo e valores apostados podem ser configuradas pelo usuário.

A 44cc proíbe o acesso à plataforma por qualquer pessoa que esteja em período ativo de autoexclusão. Caso identifiquemos o acesso de um usuário autoexcluído, a conta será imediatamente bloqueada e os ganhos obtidos durante o período de exclusão poderão ser cancelados.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 44cc não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — o jogo envolve risco e o usuário assume total responsabilidade pelas suas decisões de aposta;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos não previstos;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou integrações na plataforma;
• Falhas em sistemas bancários, processadores de pagamento ou redes de telecomunicações fora do controle da 44cc.

A responsabilidade total da 44cc perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 44cc — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, softwares, interfaces, design e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 44cc ou de seus licenciadores (provedores de jogos e parceiros tecnológicos), sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 44cc.

14 Rescisão e Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme as regras vigentes. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados.

14.2 Encerramento pela 44cc

A 44cc reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Comportamento abusivo em relação a bônus ou promoções;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

15 Resolução de Disputas

Em caso de reclamação ou disputa relacionada aos serviços da 44cc, o usuário deve, primeiramente, contatar o suporte pelo e-mail [email protected], descrevendo detalhadamente o problema. A 44cc se compromete a responder em até 5 (cinco) dias úteis.

Não sendo resolvida a disputa pela via administrativa, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023.

16 Alterações nos Termos

A 44cc reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável às apostas esportivas e jogos online, ou por necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a urgência da mudança (por exigência legal ou regulatória) não permita esse prazo.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. Caso o usuário discorde das alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A versão vigente e atualizada destes Termos estará sempre disponível em https://44cc.cam/terms-conditions, identificada pela data da última atualização.